Termos e Condições da 50wim

1. Definições e Aceitação dos Termos

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") da plataforma 50wim ("Plataforma", "50wim", "nós"), acessível pelo domínio 50wim.cam, destinada à oferta de serviços de apostas de quota fixa e jogos de cassino online direcionados ao mercado brasileiro.

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 ( dezoito) anos, que se cadastre e utilize os serviços disponibilizados pela 50wim.
• "Conta": registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque, expresso em Reais (R$).
• "Aposta": ato pelo qual o Usuário compromete determinado valor monetário em um evento ou jogo disponível na Plataforma.
• "Bônus": benefício promocional concedido pela 50wim, sujeito a requisitos específicos de apostas antes de sua conversão em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": multiplicador que indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 50wim, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal no território nacional;
3. Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar inserido em programas de autoexclusão da 50wim ou de quaisquer outros sistemas regulatórios de exclusão de apostadores;
5. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, cônjuge ou familiar em primeiro grau de qualquer membro da equipe da 50wim;
6. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3. Cadastro e Gestão da Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro na 50wim é gratuito e pessoal. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa, vinculada ao seu CPF. É vedada a criação de contas em nome de terceiros, com dados fictícios ou mediante o uso de documentação falsa.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações verídicas:

• Nome completo conforme documento oficial com foto;
• CPF válido e ativo;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro (com DDD);
• Chave Pix de titularidade do próprio Usuário.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e as exigências da Lei 14.790/2023, a 50wim adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). O Usuário poderá ser solicitado a enviar cópias digitais de documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e, em casos específicos, comprovante de renda ou origem dos fundos depositados.

Enquanto a verificação não for concluída, a 50wim poderá limitar determinadas funcionalidades da Conta, incluindo a realização de saques. A 50wim não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes do não envio tempestivo dos documentos pelo Usuário.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 50wim recomenda enfaticamente:

• Utilizar senha única e complexa, com no mínimo 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Habilitar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não compartilhar credenciais com terceiros sob nenhuma hipótese;
• Comunicar imediatamente ao suporte qualquer acesso não autorizado suspeito.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 50wim aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos processados em Reais (R$):

• Pix (transferência instantânea 24h/7 dias — método preferencial);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• TED Bancário;
• DOC;
• Transferência bancária via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições financeiras participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

4.2 Limites e Processamento

O depósito mínimo é de R$ 20,00 por transação. Não há limite máximo padrão de depósito, podendo a 50wim estabelecer limites específicos em função do perfil do Usuário, de exigências regulatórias ou de medidas de jogo responsável solicitadas pelo próprio Usuário.

Depósitos via Pix são creditados na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo sistema bancário. Depósitos via TED e DOC podem levar até 1 (um) dia útil para compensação.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente vedada a utilização de contas de terceiros, cartões de crédito ou débito de outra pessoa, ou qualquer meio de pagamento não vinculado ao CPF do titular da Conta. O descumprimento desta cláusula poderá resultar no bloqueio imediato da Conta e instauração de processo de investigação.

5. Saques

5.1 Solicitação e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e as condições estabelecidas nestes Termos. O método de saque padrão da 50wim é o Pix, creditado diretamente na chave Pix cadastrada e verificada na Conta do Usuário.

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. As solicitações de saque são processadas em até 5 (cinco) minutos nos casos em que a verificação KYC esteja concluída e não haja pendências de segurança na Conta.

5.2 Retenção e Revisão

A 50wim reserva-se o direito de reter e revisar solicitações de saque nos seguintes casos:

• Verificação KYC pendente ou incompleta;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos;
• Saldo originado de bônus ainda sujeito a requisitos de rollover não cumpridos;
• Solicitação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inconsistência entre os dados cadastrais e os dados do titular da conta bancária de destino.

5.3 Saldo de Bônus

Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) definidos na promoção correspondente. O saldo disponível para saque será sempre exibido separadamente do saldo de bônus no painel do Usuário.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

A 50wim poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos seus Usuários. Cada promoção terá seus próprios termos e condições específicos, que deverão ser lidos conjuntamente com as disposições desta seção. Em caso de conflito, prevalecem os termos específicos da promoção.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em saldo sacável. O requisito de apostas será claramente informado em cada promoção. Como regra geral, salvo disposição em contrário:

• O bônus deverá ser apostado o número de vezes indicado na promoção (ex.: 30x o valor do bônus);
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover será informado na promoção e, uma vez expirado, o bônus não utilizado será cancelado automaticamente sem gerar qualquer crédito ao Usuário.

6.3 Vedações

É expressamente proibida a utilização de bônus das seguintes formas:

• Combinação de apostas em eventos opostos para garantir resultado neutro (arbitragem de bônus);
• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus repetidos;
• Transferência de bônus entre contas distintas;
• Utilização de qualquer sistema automatizado (bots) para cumprimento de requisitos de apostas.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação pela Plataforma e o débito do respectivo valor do saldo do Usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo em casos previstos expressamente nestes Termos ou nas regras específicas do mercado apostado.

7.2 Erros de Odds

A 50wim adota todos os esforços razoáveis para garantir a exatidão das odds publicadas. No entanto, em caso de erro manifesto de odds — caracterizado por valor evidentemente discrepante do mercado —, a 50wim reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário, independentemente do resultado do evento.

7.3 Eventos Cancelados ou Adiados

Se um evento esportivo for cancelado antes do início, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido integralmente. Se o evento for adiado e realizado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do horário original, a aposta permanece válida. Após esse prazo, a aposta é considerada anulada e o valor devolvido.

7.4 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas em tempo real durante o andamento dos eventos. A 50wim poderá suspender temporariamente a aceitação de apostas ao vivo em qualquer mercado a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em momentos críticos do evento (cobranças de pênalti, tempo acrescido, análise de VAR, etc.). Apostas realizadas durante período de suspensão serão automaticamente canceladas e o valor devolvido.

8. Cassino Online e Jogos

8.1 Disponibilidade dos Jogos

A 50wim disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo, mas não se limitando a: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt e Microgaming. Cada jogo opera de acordo com as regras e configurações definidas pelo respectivo provedor.

8.2 RTP (Retorno ao Jogador)

O percentual de retorno teórico ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. A 50wim não interfere nos algoritmos dos jogos e não garante resultados individuais, uma vez que os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (GNA) certificado e auditado.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão ou qualquer interrupção durante uma rodada de jogo, a 50wim adotará os registros do servidor como base para determinar o resultado da rodada. Se não for possível determinar o resultado, a aposta será anulada e o valor devolvido ao Usuário. A 50wim não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

9. Jogo Responsável

A 50wim está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários. Em conformidade com as diretrizes regulatórias e éticas, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta;
• Limites de Apostas: é possível configurar limites máximos de valor por aposta;
• Pausa Temporária (Time-Out): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 6 semanas no acesso à Conta;
• Autoexclusão: em casos de preocupação com o comportamento de jogo, o Usuário pode solicitar autoexclusão por período de 6 meses a 5 anos, ou de forma permanente;
• Lembretes de Sessão: alertas periódicos informando o tempo de jogo e os valores apostados na sessão.

10. Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na utilização da Plataforma 50wim:

1. Fornecer informações falsas, incorretas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
2. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
3. Criar ou operar mais de uma Conta, seja sob o mesmo CPF ou CPFs distintos;
4. Utilizar softwares, scripts, bots ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma;
5. Explorar falhas, brechas ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio;
6. Praticar arbitragem de bônus, conluio, combinação de resultados ou qualquer forma de trapaça;
7. Realizar apostas em eventos cujo resultado o Usuário possua informação privilegiada;
8. Revender, transferir ou ceder sua Conta a terceiros a qualquer título;
9. Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da Plataforma;
10. Tentar acessar, hackear ou comprometer os sistemas de segurança da 50wim.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar, a critério exclusivo da 50wim, em suspensão temporária, encerramento definitivo da Conta e eventual comunicação às autoridades competentes.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as regras da Seção 5. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem ressarcimento.

11.2 Encerramento pela 50wim

A 50wim reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Usuário identificado como menor de 18 anos;
• Falecimento do titular da Conta (o saldo será objeto de processo de inventário conforme legislação brasileira).

No caso de encerramento por violação de Termos, a 50wim poderá reter os saldos disponíveis até a conclusão de eventual investigação, podendo perdê-los definitivamente caso comprovada conduta irregular.

12. Limitação de Responsabilidade

A 50wim envida todos os esforços para garantir a disponibilidade, segurança e estabilidade da Plataforma, mas não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. A 50wim não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, as quais são de sua exclusiva responsabilidade;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões de manutenção, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Falhas na conexão de internet ou no dispositivo do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma, salvo disposição legal expressa em contrário;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio de links na Plataforma.

A responsabilidade total da 50wim perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 50wim é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, documento integrante destes Termos e Condições.

Os principais pontos relativos ao tratamento de dados incluem:

• Coleta de dados necessária exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade;
• Armazenamento dos dados em servidores com criptografia e controles de acesso adequados;
• Compartilhamento de dados com terceiros apenas quando estritamente necessário para a prestação do serviço ou por exigência legal;
• Garantia dos direitos dos titulares previstos na LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento.

14. Alterações nos Termos e Condições

A 50wim reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação aplicável, mudanças na estrutura do serviço ou adequações regulatórias determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou outros órgãos competentes.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta;
• Mensagem via WhatsApp ou Telegram, caso o Usuário tenha optado por esses canais de comunicação.

A continuação do uso da Plataforma após o prazo de comunicação implica a aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá solicitar o encerramento da Conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco regulatório original das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.